(untitled) (InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, 2025)
O presente artigo pretende analisar a atuação do Judiciário fluminense em conflitos fundiários agrários, no contexto da ditadura empresarial-militar no Brasil. Em especial, examinar a argumentação presente nas decisões dos autos da ação possessória e da ação de desapropriação da Fazenda São Roque, em Paraty/RJ, com intuito de verificar se houve menção aos dispositivos legais vigentes e as formas de interpretação das normas jurídicas que estabeleceram a função social da propriedade e a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. Assim, pretendemos avaliar o potencial impacto das decisões na efetivação de direitos humanos, concebidos criticamente como resultados provisórios de lutas sociais, na política de reforma agrária e nos conflitos fundiários.