ASPECTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS. Revista Espaço e Geografia, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 361:391, 2022. DOI: 10.26512/2236-56562011e39943. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/espacoegeografia/article/view/39943. Acesso em: 23 nov. 2024.