“A CONDIÇÃO MONSTRUOSA”: A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO FORMAL DE PODER CONSTITUINTE NA CONTEMPORANEIDADE E SUA IMPLICAÇÃO NA LIBERDADE E NA JUSTIÇA SOCIAL (Abya-yala: Revista sobre Acesso à Justiça e Direitos nas Américas, 2023)
A consolidação dos processos constituintes democráticos característicos do liberalismo revolucionário, a partir do final do século XVIII e princípios do século XIX, gerou uma reação conservadora das forças sociais e econômicas, que se propuseram a frear o caráter emancipatório do conceito de poder constituinte. Dentre esses esforços, destaca-se a desvinculação do conceito formal de poder constituinte, entendido como “condição monstruosa”, nas palavras de Donoso Cortés, destinado a encadear o poder constituinte no marco teórico da legalidade e da excepcionalidade, o que repercutiu negativamente no avanço da liberdade e da justiça social. Três constructos se destacam no conceito formal de poder constituinte: a soberania compartilhada, o nominalismo dos direitos constitucionais e o “poder constituinte constituído”. Este trabalho analisa criticamente tais argumentos que alimentam, ainda hoje, debates doutrinais amplos sobre a natureza do poder constituinte.