DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E O MNPCT: VIOLAÇÕES NO SISTEMA CARCERÁRIO NORTE-RIO-GRANDENSE. SER_Social [Internet]. 16º de dezembro de 2025 [citado 21º de abril de 2026];28(58). Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/53461