As regras legais e o processo de descentralização da Assistência Social. SER Social, Brasília, n. 12, p. 87–114, 2009. DOI: 10.26512/ser_social.v0i12.12930. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/12930. Acesso em: 3 maio. 2026.