“O Supremo Tribunal Federal e os Tratados Internacionais”, Merid. 47, vol. 2, nº 14-15, p. 18–21, ago. 2017, Acesso em: 7º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/MED/article/view/1085