“PROJETO DE LEI Nº 410/2021: : ANÁLISES PRELIMINARES DOS IMPACTOS”, BDATALUTA, vol. 14, nº 166, out. 2021, Acessado: 22º de fevereiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/BD/article/view/53310