SAUER, Sérgio. MEDIDA PROVISÓRIA OU DE EXCEÇÃO? DECRETO REGULAMENTANDO A GRILAGEM. BOLETIM DATALUTA, [S. l.], v. 11, n. 124, 2018. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/BD/article/view/52460. Acesso em: 24 maio. 2026.