PROJETO DE LEI Nº 410/2021: : ANÁLISES PRELIMINARES DOS IMPACTOS. BOLETIM DATALUTA, [S. l.], v. 14, n. 166, 2021. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/BD/article/view/53310. Acesso em: 7 jan. 2026.