MEDIDA PROVISÓRIA OU DE EXCEÇÃO? DECRETO REGULAMENTANDO A GRILAGEM
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Resumo
No último dia 15 de março de 2018, o Executivo Federal publicou três decretos (9.309, 9.310 e 9.311), regulamentando dispositivos de várias leis relacionadas à regularização fundiária urbana e rural1. Essas leis, inclusive a chamada Lei Agrária de 19932, foram alteradas pela edição da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro 2016, convertida na Lei 13.465 em 11 de julho de 2017. Além dos problemas políticos discutidos adiante, a edição destes três decretos é estranha, pois regulamentam parte das leis modificadas, mas não mencionam a própria Lei 13.4653, base legal dessas alterações. Os referidos decretos regulamentam dispositivos das Leis 11.952/2009 (Decreto 9.309), 11.977/2009 (Decreto 9.310), 8.629/1993 e 13.001/2014 (Decreto 9.311). O Decreto 9.309 regulamenta as mudanças no Programa Terra Legal, sendo que o 9.311 regulamenta alterações na “Lei da Reforma Agrária” e na lei que dispôs sobre o processo de seleção e titulação das famílias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Como este último decreto já foi objeto de análise, o objetivo desta análise é apenas o conteúdo do Decreto 9.309, especialmente o aumento da abrangência da regularização fundiária do Programa Terra Legal, explicitando a real intenção de ampliar o mercado formal de terras no Brasil.
*Este resumo foi gerado pela equipe editorial a partir de trechos copiados do texto, considerando que no presente momento em que a edição foi publicada a apresentação de resumo não fazia parte das normas da revista.
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Referências
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